A Legislar sobre normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
B Elaborar e executar planos nacionais, regionais e municipais de manutenção da ordem social.
C Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D Legislar sobre normas gerais do direito urbanístico.
E Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.