A A Procuradoria-Geral do Estado, dotada de autonomia administrativa, funcional e financeira, elaborará sua proposta orçamentária e a encaminhará ao Governador do Estado.
B As funções de chefia, assessoramento e direção próprias da Procuradoria-Geral do Estado serão providas por ato do Governador, mediante indicação do Procurador-Geral.
C São órgãos de direção superior, na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, o Gabinete, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.
D O exercício da representação judicial das fundações de direito público, quando convier ao interesse público, será implementado mediante ato do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho Superior.
E O Sistema de Advocacia de Estado é integrado por apenas três órgãos: a Procuradoria-Geral do Estado, a Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e os Agentes Setoriais.