A zelar pelo cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem comopelos preceitos fundamentais delas decorrentes.
B Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
C Promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos.
D Contribuir para o aperfeiçoamento das instituições jurídicas nacionais e estaduais, bem como dos serviços públicos estaduais e municipais.
E Prestar assistência jurídica aos Municípios, a título complementar ou supletivo.