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FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Noções de Informática 7 Português 10
#2770872
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município Flores da Cunha
2012 FUNDATEC Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Procurador Municipal

Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da competência deste, ou se mostrem contrários ao interesse público, no Município de Flores da Cunha, é da competência exclusiva

  • do Prefeito.
  • do Conselho de Participação Popular.
  • da Associação de Controle Externo.
  • da Câmara Municipal.
  • do Fórum Público local.
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