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FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Controle Externo 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 9 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 2 Português 30
#2742844
Direito Civil: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2011 FUNDATEC PGE-RS
Procurador do Estado

Quanto à condição, pode-se afirmar que:

  • Considera-se não escrita se for suspensiva e física ou juridicamente impossível.
  • É invalidante do próprio negócio jurídico se incompreensível ou contraditória.
  • É invalidante do próprio negócio jurídico se for resolutiva e fisicamente impossível.
  • É ineficaz se for ilícita.
  • Considera-se anulável se for dependente exclusivamente da vontade de uma das partes.
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