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#2772452

Segundo a Lei Federal nº 4320/64 em seu artigo 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Serão consideradas receitas, de acordo com o artigo 11º, à exceção de:

  • Impostos.
  • Taxas.
  • Inversões de capital.
  • Operações de crédito.
  • Alienação de bens.
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