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Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 1 Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Ambiental 1 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Economia 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 5 Matemática 6 Noções de Informática 6 Português 20 Raciocínio Lógico 4 Segurança da Informação 1 Sistemas Operacionais 1
#1847145
Direito Processual Penal: Da Prisão e da Liberdade Provisória, Da liberdade provisória, com ou sem fiança
2017 Fundação La Salle SUSEPE-RS
Agente Penitenciário

Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:

  • fixada em 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo.
  • calculada em até 360 (trezentos e sessenta) dias multa.
  • aumentada em até 1.000 (mil) vezes.
  • aumentada em até 2/3 (dois terços).
  • reduzida até o máximo de 1/3 (um terço).
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