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#2940437

A possibilidade de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma atribuição do Congresso Nacional classificada como:

  • sugestiva
  • condenatória
  • recomendável
  • meramente deliberativa
  • de julgamento de contravenção penal
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