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#2813737

Uma importante medida de contenção da crise fiscal que assolava o estado brasileiro foi aprovada no Congresso Nacional em 1999. A crise fiscal foi agravada pela benevolência da Constituição Federal de 1988 com relação à concessão das aposentadorias. A medida aprovada tratava:

  • da extinção das pensões das filhas dos militares;
  • da proibição das aposentadorias dos Juízes de Conciliação;
  • do aumento do período aquisitivo dos professores de 2º grau;
  • do aumento da contribuição dos servidores públicos;
  • do fator previdenciário.
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