A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor
analise os itens a seguir I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento
e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos
municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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