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Foram encontradas 40 questões.
#3678882
Texto da Questão:

O texto seguinte servira de base para responder a questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu) 

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público? 

  • Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão.
  • Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.
  • Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.
  • Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.
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