A É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B É direito dos pais ou responsáveis ter ciéncia do processo pedagoégico, bem como participar da definicao das propostas educacionais.
C A criança e o adolescente tém direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores.
D É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congéneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependéncia de drogas ilicitas.