O texto seguinte servira de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para
resolver a questão
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termos
do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violéncia domeéstica,
servico de apoio integral às mulheres e criangas com
elas vitimadas, em reparticdes especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da
mulher como trabalhadora, mãe e cidada, e em plena
igualdade de direitos e obrigagdes com o homem. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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