A É dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatério e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade propria.
B É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilicitas.
C É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instâncias escolares superiores.