O texto seguinte servirá de base para responder a questão.
Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para
resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Em relação a mulher, é dever do Municipio, nos termosdo art. 209 I- Criar mecanismo para punir a violéncia doméstica,servico de apoio integral as mulheres e criangas comelas vitimadas, em repartições especializadas; Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidada, e em plenaigualdade de direitos e obrigações com o homem. Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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