A Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também serão contemplados com esta decisão.
B A decisão atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
C O Ministro Luiz Fux pertence ao Superior Tribunal de Justiça.
D Com a decisão, foi suspensa parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas.