Para os fins da Lei n. 14.133/2021, o documento
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma
contratação que caracteriza o interesse público envolvido
e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao
termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da
contratação, é chamado de:
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