A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso à informação previsto na Constituição
Federal de 1988, com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Para
tanto, os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 devem obedecer a algumas diretrizes, que
são definidas no seu artigo 3º, dentre elas:
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