Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 4
Direito Civil 9
Direito Constitucional 4
Direito Eleitoral 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 14
Direito Sanitário 1
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 10
Legislação do Ministério Público 3
De acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, “as entidades
governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus
programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa
Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os
regimes de atendimento [...]” (BRASIL, 2003, p. 8). A alternativa incorreta no que diz respeito aos
requisitos que devem ser observados para inscrição das referidas entidades é:
