A a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
B os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.
C a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.
D o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.
E da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.