A nomeação de dirigente de agência reguladora para um mandato certo.
B norma de agência reguladora que amplia a proteção ao usuário consumidor, estabelecendo padrões técnicos de excelência a serem observados pelas concessionárias.
C fixação de período de quarentena para o ex-dirigente da agência reguladora, durante o qual está proibido de exercer atividade na iniciativa privada, dentro do setor ao qual estava vinculado.
D nomeação para o Conselho Consultivo de agência reguladora, nas vagas destinadas à representação de entidades voltadas aos usuários e à sociedade, de determinadas pessoas que haviam ocupado cargo diretivo nas empresas concessionárias.
E norma de agência reguladora que autoriza a cobrança de bagagem despachada, com a finalidade devidamente demonstrada de ensejar a redução do custo do serviço principal para a maioria dos usuários, os quais não usufruíam de toda a franquia de bagagem antes oferecida.