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Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 4 Direito Eleitoral 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 10 Legislação do Ministério Público 3
#1588252
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares, Direito das Sucessões, Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária
2018 Fundação CEFETBAHIA MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto

Silvia, vítima de violência doméstica, sócia de seu marido, André, numa empresa de prestação de serviços e casada sob o regime comunhão parcial de bens, sem filhos e sem pais, revolveu instituir uma fundação para abrigar e proteger mulheres em situação de violência intrafamiliar e, para tanto, doou todas as quotas de sua participação na empresa. Em razão das agressões perpetradas pelo marido, Silvia veio a óbito 180 dias depois.


Diante da situação narrada, à luz da Lei Civil Brasileira, da doutrina e da jurisprudência, é correto afirmar que

  • a doação é nula porque foi praticada com violência doméstica.
  • a doação é nula porque todos os bens foram doados sem reserva.
  • no regime da comunhão parcial de bens, o marido é herdeiro e a doação é nula.
  • no regime da comunhão parcial de bens, não existindo bens particulares, o marido não é herdeiro e a doação é válida.
  • em virtude da causa da morte, a doação é válida e o marido é excluído da sucessão, independentemente de ajuizamento de ação de indignidade.
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