A A imunidade parlamentar não se estende ao suplente de Deputado, independentemente do conteúdo das ofensas.
B Os Deputados e Senadores são invioláveis civilmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C Compete ao Supremo Tribunal Federal, desde a expedição do diploma, julgar Deputados e Senadores.
D Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.