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Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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Disciplinas:
Direito Ambiental 4 Direito Civil 14 Direito Constitucional 21 Direito Eleitoral 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Urbanístico 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 4
#1612057
Direito Civil: Direito de Família, Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
2018 Fundação CEFETBAHIA MPE-BA
Promotor de Justiça Substituto Anulada

João, brasileiro, solteiro, maior, com 68 (sessenta e oito) anos de idade e sua namorada Maria, também brasileira, solteira, com 61 (sessenta e um) anos de idade resolveram se casar. Neste caso, é correto afirmar que:

  • Os namorados devem necessariamente celebrar um pacto antenupcial, optando pelo regime da separação de bens.
  • Os namorados podem se casar pelo regime da comunhão parcial de bens, com autorização judicial, após o pronunciamento Ministério Público.
  • Poderão, os namorados, adotar livremente qualquer dos regimes de bens previstos no Código Civil.
  • Somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória de bens.
  • Poderão adotar qualquer regime de bens, desde que façam um pacto antenupcial.
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