A a perda gestacional, o óbito fetal ou o óbito neonatal não constituem impedimento para o recebimento da doação de leite materno, desde que haja avaliação do responsável pelo banco ou posto de coleta de leite humano e sejam atendidos todos os requisitos sanitários.
B não será permitida a coleta protocolar de lembranças do natimorto ou neomorto, devido a questões sanitárias e legais, mesmo mediante autorização do prestador de serviços e com a devida informação prévia à família sobre a condição do feto ou do bebê.
C expedir declaração com a data e o local do parto, o nome escolhido pelos pais para o natimorto e, se possível, o registro de sua impressão plantar e digital para lembrança, tendo em vista que a certidão de óbito não permite o registro do nome da criança.
D ofertar acomodação em ala separada das demais parturientes para parturientes que tenham sofrido perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal. Entretanto, a Lei não menciona as famílias cujo feto ou bebê tenha sido diagnosticado com síndrome ou anomalia grave e possivelmente fatal.
E viabilizar espaço adequado e momento oportuno para que os pais possam se despedir do feto ou do bebê pelo tempo que julgarem necessário, não sendo previsto o acesso de pessoas que não pertençam ao núcleo familiar.