Disciplinas:
Administração Pública 2
Direito Administrativo 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 2
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 2
Pedagogia 9
Português 5
Ética na Administração Pública 1
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no contexto das relações de
consumo, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em
