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FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 9 Português 5 Ética na Administração Pública 1
#3638427
Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho, Direito do Trabalho
2025 FUNCERN IF-PE
Professor EBTT Direito

 A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são instrumentos jurídicos fundamentais do Direito do Trabalho, que resultam da negociação entre representantes de empregados e empregadores. Ambos têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre 

  • número de dias de férias devidas ao empregado.
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  • normas de identificação profissional.
  • repouso semanal remunerado.
  • teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
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