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FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 1 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Pedagogia 9 Português 5 Ética na Administração Pública 1
#3638430
Direito Constitucional: Organização dos Poderes
2025 FUNCERN IF-PE
Professor EBTT Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é, respectivamente,

  • administrar a coisa pública e executar as leis; fiscalizar o Executivo e julgar os crimes de responsabilidade; e criar as leis.
  • executar as políticas públicas; elaborar o orçamento anual; e garantir a aplicação da Constituição Federal.
  • exercer a administração pública; elaborar as leis e fiscalizar os atos do Executivo; e exercer a jurisdição, solucionando conflitos.
  • legislar sobre matérias de interesse nacional; julgar as causas cíveis e criminais; e administrar a máquina pública.
  • julgar e punir infrações administrativas; governar o país; e administrar as finanças públicas.
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