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A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

  • a proteção da expressão original de ideias criativas, dando ao autor o direito exclusivo de uso, reprodução e distribuição de sua obra.
  • a proteção da imagem de determinada pessoa contra usos não autorizados, como em campanhas publicitárias.
  • autorizações concedidas pelo autor ou titular dos direitos para o uso de sua obra sob certas condições.
  • diferentes tipos de licenças, desde uso não comercial até modificações permitidas.
  • direitos de obras que são livres para uso, prescindindo de autorização do autor.
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