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#3641244

O Decreto Federal nº 12.122/2024 criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, cujo principal objetivo é

  • criar cargos públicos específicos para fiscalizar casos de discriminação, assédio moral e sexual.
  • substituir as comissões de ética existentes nos órgãos públicos para tratar dos casos de assédio.
  • promover um ambiente de trabalho saudável e seguro, livre de assédio e discriminação.
  • conceder incentivos específicos aos servidores que atuarem em programas de combate ao assédio.
  • criar um regime disciplinar paralelo para tratar de casos de assédio e discriminação.
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