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#3641313

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, buscando assegurar direitos fundamentais como a privacidade, a autodeterminação informativa e a minimização dos dados.

Sobre este último princípio, uma prática que o exemplifica, é

  • coletar e tratar somente os dados de fato necessários para a realização do serviço.
  • garantir que todos os dados pessoais sejam criptografados.
  • compartilhar dados com terceiros apenas mediante contrato formal.
  • manter todos os dados pessoais armazenados pelo prazo máximo legal possível.
  • obter consentimento por escrito antes de qualquer mínimo tratamento dos dados.
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