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#3176384

A Lei Nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias. No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), está incluída a execução de ações de 

  • assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • fiscalização do exercício profissional de trabalhadores da saúde.
  • igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios.
  • preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física.
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