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#3176523

O auto de infração será lavrado pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, a autoridade sanitária deverá 

  • realizar interdição cautelar até o processo julgado.
  • solicitar assinatura de duas testemunhas e fazer menção ao fato.
  • fazer menção ao fato e considerar desacato ao servidor competente.
  • solicitar assinatura de duas testemunhas e considerar desacato ao servidor competente.
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