A A advertência, com o emprego da palavra “censura”, será aplicada, de forma verbal, quando a falta disciplinar for leve.
B A pena de advertência será aplicada, de forma verbal, pelo Fiscal do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, quando a falta disciplinar for leve.
C A pena de multa consiste no recolhimento de importância em espécie, variável segundo a gravidade da infração, de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos regionais, aplicada com publicidade.
D A pena de suspensão consiste no impedimento de qualquer atividade profissional, variável segundo a gravidade da infração, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e será imposta por motivos de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo Conselho Regional de Farmácia, com publicidade.