A Fica permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial a serem entregues, remotamente, através da internet.
B Fica permitida a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, desde que atendidas as disposições dessa Portaria.
C A entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais, não necessita de retenção de via original da Notificação de Receita ou da Receita de Controle Especial correspondente.
D Os registros da dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial não precisam ficar disponíveis no estabelecimento dispensador para fins de acompanhamento do paciente e da fiscalização pela autoridade sanitária competente.