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#3178649

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recai privativamente sobre

  • o Senado Federal.
  • o Congresso Nacional.
  • a Câmara dos Deputados.
  • o Presidente da República.
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