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#3176630

Conforme a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

  • investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.
  • cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelo Ministério da Saúde.
  • investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
  • despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, e da administração direta e indireta.
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