A possuir, pelo menos, um prestador de serviço turístico em situação regular no Sistema de Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos para cada uma das categorias exigidas no referido sistema.
B apresentar termo de compromisso assinado pelo prefeito municipal e presidente da Câmara Municipal aderindo, de forma espontânea e formal, ao Programa de Regionalização do Turismo.
C comprovar que existe órgão ou entidade municipal responsável pela pasta de Turismo, a partir da apresentação de normativo referente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
D demonstrar a existência do Fundo Geral de Turismo com recursos destinados ao planejamento e fomento da atividade turística no município.