A a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
B não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
C para efeito de aposentadoria especial de professores, computa-se o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
D é constitucional a vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.