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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Procurador Jurídico

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 5 Matemática 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3203106
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2024 FUNCERN Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Procurador Jurídico

Consoante as disposições da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), as regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei 

  • do primeiro domicílio conjugal.
  • do país em que faleceu a pessoa.
  • do país em que é domiciliada a pessoa.
  • do país em que nasceu a pessoa.
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