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#3203259

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Assistência Social é considerada como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. É realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas. Como política social pública, rege-se pelos princípios da 

  • universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
  • defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
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