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#3203368

Na Primeira República ou República Velha, foi criada, no dia 24 de janeiro de 1923, a Lei Eloy Chaves (Lei N.º 4.682) que 

  • possibilitou a criação do curso médico no Brasil.
  • possibilitou a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública.
  • criou as Instituições de Aposentadorias e Pensões (IAPs) para os trabalhadores marítimos com contribuição das empresas e Estado.
  • criou as Instituições das Casas de Aposentadorias e Pensão para ferroviários, organizadas por empresas, sendo beneficiados somente trabalhadores urbanos.
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