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#3203180

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para atender a essa abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos, entre outros, 

  • a anulação de despesas do exercício anterior.
  • o superávit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
  • o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
  • os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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