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De acordo com a Lei N.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Com base nessa lei, consideram-se 

  • documentos correntes aqueles em movimentação para o arquivo permanente.
  • documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, são inalienáveis e imprescritíveis.
  • públicos os conjuntos de documentos produzidos por instituições jurídicas, em decorrência de suas atividades.
  • permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
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