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#3218145

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Dessa forma, consideram-se recursos para esse fim, desde que não comprometidos,

  • o superávit do orçamento corrente.
  • a anulação de despesas do exercício anterior.
  • o superavit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
  • o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
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