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FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Digital 1 Educação Artística 1 Jornalismo 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 3 Português 10 Áudio e Vídeo 16
#3217997
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2024 FUNCERN IF-RN
Assistente em Administração +

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a (à)

  • Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar a rede escolar.
  • Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.
  • Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
  • Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomático.
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