A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos
de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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