A Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
trazendo preceitos que reforçam o dever da família e do Estado na concretização desse direito social.
Conforme as disposições contidas na lei em destaque, constitui dever dos pais ou responsáveis efetuar
a matrícula das crianças na educação básica a partir dos:
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