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FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 9 Noções de Informática 2 Pedagogia 8 Português 10 Redação Oficial 1 Sociologia 1 Ética na Administração Pública 1
#3218182
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2024 FUNCERN IF-RN
Assistente de Aluno

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei N.º 9.394/96), em seu artigo 4°, inciso I, estabelece que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita

  • sem limite de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil, b) ensino fundamental; e, c) ensino superior.
  • dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio.
  • dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio técnico.
  • dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) educação infantil, b) ensino fundamental; e, c) ensino médio.
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