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#3145316

Entre as atribuições dos municípios quanto ao SUAS, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993), estão

  • cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional.
  • responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
  • estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
  • executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
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